Il Messaggiere - STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal
STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal / foto: Norberto Duarte - AFP/Arquivos

STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, em um julgamento iniciado em 2015 e que divide a população.

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"Forma-se, assim, maioria" para decidir que "o porte para consumo pessoal constitui um ato ilícito sem natureza penal", resumiu o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso.

A maioria foi atingida após o anúncio do voto favorável de Dias Toffoli. Ao final, oito dos 11 ministos se pronunciaram a favor, e três contra.

Barroso especificou, no entanto, que está mantida "vedação de consumo em local público".

A lei atual, que data de 2006, pune quem "adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização", incluindo a maconha.

Apesar de as penas serem leves para o consumidor, a lei deixa a critério dos juízes determinar se o portador é usuário ou traficante.

Os ministros também debatem que quantidade de maconha deve ser fixada para diferenciar o usuário do traficante.

Apesar de a maioria dos ministros ter votado a favor de definir um limite para os usuários, há divergências sobre as quantidades, com propostas que vão de 25 a 60 gramas. Essa decisão, segundo o presidente da corte, será anunciada nesta quarta.

No ano passado, ao explicar seu voto a favor, o ministro Alexandre de Moraes condenou duramente a lei antidrogas existente, que pune principalmente "os jovens, em especial os negros, analfabetos, são considerados traficantes com quantidades bem menores de drogas do que os maiores de 30 anos, brancos e portadores de curso superior".

O julgamento responde a um recurso apresentado pela defesa de um preso condenado por esconder em sua cela três gramas de maconha. Seus advogados argumentaram que a pena ofendia o princípio de vida privada previsto na Constituição.

Concluído o processo, todas as instâncias judiciais deverão seguir a solução aprovada pelo STF em casos envolvendo o porte de maconha.

- O desafio do Congresso -

O Senado, de maioria conservadora, aprovou em abril uma proposta de emenda à Constituição para incluir o crime de porte e posse de drogas, independentemente da quantidade. A PEC deve ir a debate na Câmara dos Deputados.

Após a votação do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), criticou o que classificou de "invasão de competência".

"Uma descriminalização só pode ser dada através do processo legislativo e não por uma decisão judicial", disse o senador mineiro a jornalistas.

Durante a tracional Marcha da Maconha realizada este mês em São Paulo, milhares de pessoas se manifestaram contra esse projeto e a favor da descriminalização da cannabis.

- A legalização no mundo -

A legalização da maconha com fins recreativos continua sendo uma exceção no mundo.

Na União Europeia, Malta foi o primeiro país a legalizar a cannabis em 2021, seguido por Luxemburgo em 2023 e, recentemente, Alemanha.

No resto do mundo, apenas o Uruguai em 2013 e o Canadá em 2018 legalizaram a maconha.

Contudo, a autorização do uso da planta psicotrópica com fins medicinais é muito mais comum, e rege em cerca de 50 países.

No Brasil, a maconha para uso médico também continua sendo um tema delicado e muitos pacientes tiveram que recorrer à Justiça para obter o direito de usar o ingrediente ativo cannabidiol (CBD) para o tratamento de doenças como epilepsia.

P.Russo--IM